Publicado em 20/12/2016
MP da reforma do ensino médio é inconstitucional, diz Janot ao STF
Medida Provisória editada por Temer em setembro foi aprovada pela Câmara na semana passada e agora está em análise no Senado.
Rodrigo Janot
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.
A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em setembro deste ano e, após ser publicada no "Diário
Oficial da União", passou a ter força de lei. Para se tornar definitiva,
porém, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de quatro
meses.
O texto da MP do ensino
médio foi aprovado na semana passada pela Câmara e agora está em análise no Senado. Ao votar a medida proposta pelo governo Temer, os deputados aprovaram tornar obrigatórios os estudos de filosofia e sociologia no ensino médio.
Ao opinar sobre uma ação
movida pelo PSOL, na qual o partido pede a suspensão da MP, Janot disse que uma medida
provisória, com rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em
políticas públicas.
Segundo nota divulgada
pelo site da PGR, Rodrigo Janot afirmou no parecer que "há flagrante
inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória", entre os
quais como urgência e pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos.
Além disso, Rodrigo
Janot apontou que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa
de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.
"O PGR [Janot]
destacou [no parecer ao STF] que a discussão da Base Nacional Comum Curricular
é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser,
pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja
precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC)
demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação
democrática e amadurecimento", diz a nota divulgada pela Procuradoria
Geral da República.